AREsp 2924780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo, portanto, aplicável o impeditivo da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 83 STJ, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 284 STF E 83 STJ Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para afastar a Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 83 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932 do CPC/2015 sobre a necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo, portanto, aplicável o impeditivo da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.