AREsp 2866696 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na inobservância do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula n....

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Cuja Decisão Foi Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, ICMS DIFAL, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 ICMS DIFAL Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Cuja Decisão Foi Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na inobservância do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.