AREsp 2826804 - ACORDAO

AREsp 2826804 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ, Súmula 83), e a decisão que inadmite recurso especial é una e indivisível, devendo ser atacada em sua integralidade; ademais, a decisão monocrática não viola a colegialidade e pode ser submetida ao colegiado via agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSIMAR FELICIANO DA COSTA; Agravado: Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado, Capítulos Autônomos
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIMAR FELICIANO DA COSTA

Agravante

Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conhece de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ofende o devido processo legal e a colegialidade
  2. 2 Se é admissível a impugnação parcial da decisão de inadmissão de recurso especial com fundamento em capítulos autônomos
  3. 3 Quais os requisitos para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ, Súmula 83), e a decisão que inadmite recurso especial é una e indivisível, devendo ser atacada em sua integralidade; ademais, a decisão monocrática não viola a colegialidade e pode ser submetida ao colegiado via agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental