AREsp 2972312 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula n. 182 do STJ, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, atraindo o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e nos arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC.

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Parties
Agravante: WERICLES RICARDO BARBOSA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Agravo Regimental

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Parties

WERICLES RICARDO BARBOSA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula n. 182 do STJ, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, atraindo o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e nos arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.