AREsp 2798040 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: FERNANDO SOARES DE BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prequestionamento, IDPJ, Artigos 124 E 135 Do CTN, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
FERNANDO SOARES DE BARROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)
Legal Issues
- 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
- 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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