REsp 2107174 - ACORDAO

REsp 2107174 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão atacada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ; por isso, não foi possível acolher as alegações e reconhecer vício a ser sanado, apesar de invocadas jurisprudências e precedentes.

Parties
Agravante: SHIRLEY DE SOUZA MORAES - SUCESSÃO; Agravante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

SHIRLEY DE SOUZA MORAES - SUCESSÃO

Agravante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 possibilidade de aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para rechaçar pedido de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão atacada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ; por isso, não foi possível acolher as alegações e reconhecer vício a ser sanado, apesar de invocadas jurisprudências e precedentes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC