AREsp 2445859 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo princípio da dialeticidade e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182 do STJ), sendo insuficiente a mera repetição dos argumentos do recurso especial para...

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Parties
Agravante: ROSALINO CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada Turma)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Impugnação Específica Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

ROSALINO CAVALHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo princípio da dialeticidade e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182 do STJ), sendo insuficiente a mera repetição dos argumentos do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.