AREsp 2821496 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a mera afirmação genérica de impugnação é insuficiente. A multa prevista no § 4º do art. 1.021 não foi aplicada.
- Parties
- Agravante: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
- 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Limites da dialeticidade e preclusão quanto à impugnação de fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a mera afirmação genérica de impugnação é insuficiente. A multa prevista no § 4º do art. 1.021 não foi aplicada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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