AREsp 2847578 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a tentativa de refutar tais fundamentos apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e sofre preclusão consumativa, de modo que não há matéria suficiente para modificar o decisum atacado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Inovação Recursal, Súmulas Constitucionais E Sumulares
Processual Civil Impugnação Específica Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Inovação Recursal Súmulas Constitucionais E Sumulares

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 refutação tardia como inovação recursal e causa de preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a tentativa de refutar tais fundamentos apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e sofre preclusão consumativa, de modo que não há matéria suficiente para modificar o decisum atacado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015