AREsp 2517128 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em pertinente observância ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; por essas razões o recurso não preencheu os requisitos para conhecimento.

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em pertinente observância ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; por essas razões o recurso não preencheu os requisitos para conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Não aplico a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.