AREsp 2871534 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou, com particularidade e contextualização dos dados do acórdão recorrido, que a matéria é exclusivamente de direito e independe de reexame de provas, exigência para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLEMILDES SOARES DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEMILDES SOARES DOS SANTOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou, com particularidade e contextualização dos dados do acórdão recorrido, que a matéria é exclusivamente de direito e independe de reexame de provas, exigência para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão de fls. 460-461).