AREsp 2905799 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, do agravo regimental.

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Parties
Agravante: LUIS FERNANDO ALVES CASIMIRO; Recorrido: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão

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Parties

LUIS FERNANDO ALVES CASIMIRO

Agravante

Ministro Presidente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 se a reafirmação de mérito supre a exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, do agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.