AREsp 2723574 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; afastou-se a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por entender não configurada manifesta...

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Parties
Agravante: ANA LUCIA PECHMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

ANA LUCIA PECHMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; afastou-se a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por entender não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, e por decisão unânime do Colegiado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.