AREsp 2760121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem afastou o óbice da Súmula n. 13 do STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, razão pela qual a decisão de relatoria foi mantida.

Parties
Agravante: VIA VAREJO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 13 Do STJ, Preclusão, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 13 Do STJ Preclusão Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VIA VAREJO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 necessidade de demonstração do cotejo analítico para provar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem afastou o óbice da Súmula n. 13 do STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, razão pela qual a decisão de relatoria foi mantida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão de relatoria mantida
  • Negado provimento ao agravo interno