AREsp 2859980 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sobre omissão, usurpação de competência ou inaplicabilidade da Súmula 7...

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Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 requisitos para alegação de omissão segundo o art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sobre omissão, usurpação de competência ou inaplicabilidade da Súmula 7 são insuficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.