AREsp 2562631 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em relação aos capítulos não impugnados especificamente, e, quanto ao que foi conhecido, negar provimento porque os agravantes não desincumbiram do ônus de impugnar, de forma concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º e Súmula 182), e porque as questões relativas à justa indenização e ao direito de extensão dependem de reexame do suporte fático-probatório, impossibilitado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: PAULO TOBIAS MENDES NAVARRO; Agravante: CÍNTIA BELEZZA NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Direito De Extensão, Justa Indenização
Processual Civil Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Direito De Extensão +1 more

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Parties

PAULO TOBIAS MENDES NAVARRO

Agravante

CÍNTIA BELEZZA NAVARRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que impede reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 análise sobre eventual negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em relação aos capítulos não impugnados especificamente, e, quanto ao que foi conhecido, negar provimento porque os agravantes não desincumbiram do ônus de impugnar, de forma concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º e Súmula 182), e porque as questões relativas à justa indenização e ao direito de extensão dependem de reexame do suporte fático-probatório, impossibilitado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e negar-lhe provimento.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.