AREsp 2837815 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

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Parties
Agravante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Agravo Regimental

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ e seu impacto na admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.