AREsp 2488590 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, infringindo o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ para inviabilizar o agravo.
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- Parties
- Agravante: MARLON SERVO DE CARVALHO TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Legítima Defesa, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
MARLON SERVO DE CARVALHO TEIXEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ para inviabilizar o agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, infringindo o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ para inviabilizar o agravo.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- recurso não conhecido
- manter incólume a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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