AREsp 2517128 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada quanto ao cotejo analítico do dissídio jurisprudencial e à sua relação com o Tema 677/STJ, e porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria (incluindo incidência e termo inicial de juros e correção), inexistindo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento Implícito, Tema 677/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Implícito Tema 677/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico
  3. 3 inexistência de negativa ou ausência de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada quanto ao cotejo analítico do dissídio jurisprudencial e à sua relação com o Tema 677/STJ, e porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria (incluindo incidência e termo inicial de juros e correção), inexistindo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.