AREsp 2963782 - ACORDAO

AREsp 2963782 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e consolidada na Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão de modificar conclusão de fato demandaria...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MOAB VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOAB VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e consolidada na Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão de modificar conclusão de fato demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.