AREsp 2902875 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo regimental não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 182/STJ), e porque não houve demonstração de repercussão geral da matéria, sendo aplicáveis a jurisprudência do STF (Tema 339 e Tema 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Impugnação Específica, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Impugnação Específica Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo regimental não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 182/STJ), e porque não houve demonstração de repercussão geral da matéria, sendo aplicáveis a jurisprudência do STF (Tema 339 e Tema 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.