AREsp 2775715 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF; assim, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não se verificar...

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Parties
Agravante: UNIMED DO ABC - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

UNIMED DO ABC - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF; assim, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015