AREsp 2775715 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Ausência de impugnação específica. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a incidência da Súmula n. 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica e satisfatória os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à incidência da Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a reiterar as razões de mérito do recurso especial. 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada justifica a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o provimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 253, parágrafo único, I; 7º; 9º; 466, § 2º; 370; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 182.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por KARINE PAULA HOMEM REBOLO contra decisão que, com amparo nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 182 do STJ. A parte agravante alega que impugnou de forma específica e satisfatória todos os fundamentos suscitados na decisão que inadmitiu o recurso especial. Afirma que apontou, nas razões do agravo em recurso especial, a usurpação de competência e o cerceamento de defesa. Requer o provimento do agravo interno. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Ausência de impugnação específica. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a incidência da Súmula n. 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica e satisfatória os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à incidência da Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a reiterar as razões de mérito do recurso especial. 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada justifica a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o provimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 253, parágrafo único, I; 7º; 9º; 466, § 2º; 370; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 182. VOTO O recurso não merece prosperar. A controvérsia diz respeito à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente da incidência da Súmula n. 7 do STJ, conforme a decisão agravada. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, assim expressos (fls. 1.579-1.580): Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na ausência de contrariedade ao art. 1.022 do CPC e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a reiterar as razões de mérito do recurso especial. Ressalte-se que, para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte sustentar genericamente que a análise de seu apelo extremo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas. Caberia à agravante, no agravo em recurso especial, demonstrar que a análise das teses jurídicas referentes aos dispositivos apontados como violados - arts. 7º, 9º, 466, § 2º, e 370 do CPC e 944 do CC - não demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que não ocorreu. Conforme pontuado na decisão agravada, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a reiterar as razões de m érito do recurso especial. Assim, não obstante as alegações apresentadas neste agravo interno em relação à violação dos arts. 7º, 9º, 466, § 2º, e 370 do CPC e 944 do CC, não há como afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada Nesse contexto, a decisão agravada deve ser mantida, pois a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse sua alteração. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.