AREsp 2899434 - ACORDAO

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O agravo regimental foi denegado porque o agravante não impugnou especificamente, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ); tampouco demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos acórdãos paradigmas, e a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAURO RODRIGO DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Dialeticidade Recursal

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Parties

MAURO RODRIGO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 não demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 alegação genérica de ausência de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque o agravante não impugnou especificamente, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ); tampouco demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos acórdãos paradigmas, e a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial