AREsp 2694564 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83 do STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que mostrassem entendimento diverso na jurisprudência do STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Precedes Contemporâneos Ou Supervenientes
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Precedes Contemporâneos Ou Supervenientes

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afasta­mento da Súmula 83/STJ
  3. 3 possibilidade de não suspensão do feito apesar da afetação do Tema n. 1.290 pelo STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83 do STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que mostrassem entendimento diverso na jurisprudência do STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caberá ao Juízo de origem observar a determinação do Ministro Relator do RE n. 1.445.162/DF.