AREsp 2805682 - ACORDAO

AREsp 2805682 - ACORDAO

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que as teses jurídicas apontadas dispensam o reexame de fatos e provas; por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e considerando a incidência da Súmula n. 7 do STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica de que a matéria é de direito é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que as teses jurídicas apontadas dispensam o reexame de fatos e provas; por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e considerando a incidência da Súmula n. 7 do STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.