AREsp 2763254 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de modo concreto e específico todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182/STJ aplicável por analogia.

Parties
Agravante: HUGO DE OLIVEIRA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Revolvimento Probatório, Julgamento Monocrático
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Revolvimento Probatório Julgamento Monocrático

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Parties

HUGO DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é possível afastar a aplicação das Súmulas n. 7 e 182/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de modo concreto e específico todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182/STJ aplicável por analogia.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • nega-se provimento ao agravo regimental