AREsp 2848387 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial apontou violação de dispositivo constitucional (art. 7º, IV, CF), matéria não apreciável por este Tribunal, e havia ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do CPC Prequestionamento Súmula 283/stf Competência Do Supremo Tribunal Federal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial apontou violação de dispositivo constitucional (art. 7º, IV, CF), matéria não apreciável por este Tribunal, e havia ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...