AREsp 2906016 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: LUIZ SANTO TONELLO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

LUIZ SANTO TONELLO

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 consequência da falta de impugnação nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.