AREsp 2875368 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial e o óbice da Súmula 13/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SAN-THOMAS COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAN-THOMAS COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial e o óbice da Súmula 13/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.
  • Negar pedido de majoração de honorários recursais e não aplicar honorários recursais no julgamento deste agravo interno.