AREsp 2791206 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, e a impugnação exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ deve ser concreta e pormenorizada; alegações genéricas implicam a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA e OUTROS; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, e a impugnação exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ deve ser concreta e pormenorizada; alegações genéricas implicam a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.