AREsp 2852361 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos e sem apresentar fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ; ademais, a pretensão demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA MISTA ROMA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA MISTA ROMA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de provas
  3. 3 Se foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos e sem apresentar fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ; ademais, a pretensão demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.