AREsp 2848436 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM; Agravado: FRANCISCO DENIS ARAUJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, § 4º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade and Improcedência De Recursos
Administrativo Servidor Público Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

FRANCISCO DENIS ARAUJO LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC