AREsp 2870531 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se verificar a manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO BRASILIA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma) Decisão Não Conhecer
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO BRASILIA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma) Decisão Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo interno impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC).
  2. 2 Avaliar a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se verificar a manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.