AREsp 2821299 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83 do STJ, devendo observar-se o dever legal de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; a mera alegação genérica de que houve impugnação não supre a exigência de demonstração concreta do desacerto do fundamento atacado.

Parties
Agravante: EDA ROSA COELHO VALENTIM; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Imposição De Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Reexame Fático Probatório

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Parties

EDA ROSA COELHO VALENTIM

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ (vedação ao recurso especial para reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83 do STJ, devendo observar-se o dever legal de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; a mera alegação genérica de que houve impugnação não supre a exigência de demonstração concreta do desacerto do fundamento atacado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015