AREsp 2889269 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar que o entendimento aplicado não era pacífico, de modo que o recurso especial foi apresentado em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015, devendo a decisão agravada ser mantida.

Parties
Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Decenal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Decenal

Case Brief

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar que o entendimento aplicado não era pacífico, de modo que o recurso especial foi apresentado em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015, devendo a decisão agravada ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos (art. 932, III, do CPC/2015)