AREsp 2924774 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, não se majoram honorários por ocasião de agravo interno e não se aplicou a...

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Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, não se majoram honorários por ocasião de agravo interno e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não majorar honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC/2015)