AREsp 2927496 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por essa razão, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial na sua parte impugnada. A multa prevista no...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CUBATÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Fundamentação, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Fundamentação Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE CUBATÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 imposição de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por essa razão, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial na sua parte impugnada. A multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 deixou de ser aplicada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.