AREsp 2895713 - ACORDAO

AREsp 2895713 - ACORDAO

Houve ausência de impugnação específica e adequada ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ; os julgados trazidos pelo agravante eram anteriores e tratavam de situação fático-processual diversa do precedente indicado na decisão recorrida, de modo que não demonstraram a inaplicabilidade da súmula...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se nas razões do agravo em recurso especial houve impugnação específica e adequada ao óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se a Súmula 83/STJ se aplica a recursos especiais fundados na alínea 'a' e na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Houve ausência de impugnação específica e adequada ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ; os julgados trazidos pelo agravante eram anteriores e tratavam de situação fático-processual diversa do precedente indicado na decisão recorrida, de modo que não demonstraram a inaplicabilidade da súmula nem houve apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ