AREsp 2877006 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação de artigo de lei federal violado e incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), e a refutação necessária deveria ser efetiva, específica e motivada; por analogia, manteve-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se configurar manifesta inadmissibilidade do agravo interno, e a exigibilidade de honorários está suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (desprovimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Art. 1.021, § 4º Do CPC Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação de artigo de lei federal violado e incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), e a refutação necessária deveria ser efetiva, específica e motivada; por analogia, manteve-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se configurar manifesta inadmissibilidade do agravo interno, e a exigibilidade de honorários está suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.