AREsp 2817523 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e demonstrada, os fundamentos da decisão agravada relativos à inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento), configurando a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15; por ser o...

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Parties
Agravante: CLAUDIA CONTO PEREIRA; Agravante: EDUARDO GONSALVES DA SILVA; Agravante: RAFAELLA CONTO GUIMARAES PEREIRA; Agravado: HELIO GOMES DA SILVA; Agravado: ROSELI APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15, Inépcia, Multa Processual
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/15 Inépcia Multa Processual

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Parties

CLAUDIA CONTO PEREIRA

Agravante

EDUARDO GONSALVES DA SILVA

Agravante

RAFAELLA CONTO GUIMARAES PEREIRA

Agravante

HELIO GOMES DA SILVA

Agravado

ROSELI APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por não cumprimento do art. 1.021, §1º, CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e demonstrada, os fundamentos da decisão agravada relativos à inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento), configurando a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15; por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, CPC/15).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.