AREsp 2875770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, especialmente o óbice formado pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e pela aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o agravo não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: ELSON DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELSON DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, especialmente o óbice formado pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e pela aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o agravo não comporta conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ELSON DE AGUIAR.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.