AREsp 2788762 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 por entender que não havia manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime do recurso.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem oposição de embargos de declaração na origem
  3. 3 incidência da Súmula 282 do STF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 por entender que não havia manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.