AREsp 2882267 - ACORDAO

AREsp 2882267 - ACORDAO

O agravo interno não foi provido por unanimidade porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, havendo apenas alegações genéricas e relativas ao mérito, situação que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL; Agravado: FABRICAÇÃO PROPRIA NACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas STF 283 E 284, Art. 210 Da Lei 9.279/1996, Art. 209 Da Lei 9.279/1996, Art. 87, Parágrafo Único, Da Lei 9.615/1998, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito De Marcas Direitos Autorais Concorrência Desleal Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas STF 283 E 284 +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL

Agravante

FABRICAÇÃO PROPRIA NACIONAL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento apontada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido por unanimidade porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, havendo apenas alegações genéricas e relativas ao mérito, situação que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.