AREsp 2908094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravos Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de afastá-la por razões genéricas
  3. 3 indivisibilidade da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.