AREsp 2894695 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao agravo interno