AREsp 2593103 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão que considerou, entre outros aspectos, a incidência da Súmula 7/STJ quanto à coisa julgada e à multa por embargos protelatórios.

Parties
Agravante: ADEMAR ALOISIO KUNZLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E De Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada +1 more

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Parties

ADEMAR ALOISIO KUNZLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ nas questões de coisa julgada e imposição de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão que considerou, entre outros aspectos, a incidência da Súmula 7/STJ quanto à coisa julgada e à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial