AREsp 2858643 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido na parte em que a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ); no mérito, a revisão do valor da multa administrativa é inviável sem flagrante desproporcionalidade, pois a quantia aplicada (R$ 393.123,00) não ostenta tal caráter, e qualquer alteração implicaria revolvimento fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SKY SERVIÇ OS DE BANDA LARGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma Sobre Recurso Especial (julgamento Virtual)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Vício De Integração, Contradição Interna, Prequestionamento, Multa Administrativa, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282/283/284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Impugnação Específica Vício De Integração Contradição Interna Prequestionamento Multa Administrativa Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Parties

SKY SERVIÇ OS DE BANDA LARGA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma Sobre Recurso Especial (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade excepcional de alteração do valor da multa administrativa em recurso especial quando houver flagrante desproporção
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido na parte em que a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ); no mérito, a revisão do valor da multa administrativa é inviável sem flagrante desproporcionalidade, pois a quantia aplicada (R$ 393.123,00) não ostenta tal caráter, e qualquer alteração implicaria revolvimento fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.