AREsp 2954770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando configurada a incidência da Súmula n. 182/STJ; a ausência de cotejo entre os fatos delineados no acórdão recorrido e as teses recursais impede o...

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Parties
Agravante: RITA SIQUEIRA CRUZ PREZOTTO; Agravante: CARMO SIQUEIRA DA CRUZ; Agravante: BENEDITA FRANCISCA DE CAMARGO CRUZ; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Inadmissibilidade E Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC

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Parties

RITA SIQUEIRA CRUZ PREZOTTO

Agravante

CARMO SIQUEIRA DA CRUZ

Agravante

BENEDITA FRANCISCA DE CAMARGO CRUZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Inadmissibilidade E Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica para afastar óbices de admissibilidade, em especial a Súmula 7/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando configurada a incidência da Súmula n. 182/STJ; a ausência de cotejo entre os fatos delineados no acórdão recorrido e as teses recursais impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182 do STJ.