AREsp 2869399 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em aplicação da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas.

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Parties
Agravante: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 verificar se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ quando há impugnação genérica
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em aplicação da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.